Estes TERMOS DE USO regulamentam o acesso, a navegação e o uso do site www.curiara.com e dos serviços prestados aos seus usuários (doravante, “Usuário”) por meio da plataforma da Curiara (doravante denominada “a Plataforma”) e constituem as condições gerais sob as quais os serviços de transferência de remessas de dinheiro são prestados nos Estados Unidos.
Estes TERMOS DE USO regem os serviços de remessa de dinheiro prestados aos usuários que enviam fundos dos Estados Unidos. Os serviços da Curiara no Espaço Econômico Europeu são prestados por meio de um contrato separado.
Se você estiver enviando dinheiro de um país dentro do EEE, consulte o Termos de Uso para a Europa.
Estes TERMOS DE USO, bem como suas alterações e, juntamente com quaisquer outros termos e informações juridicamente relevantes relacionados ao uso dos serviços prestados, estarão disponíveis ao Usuário a qualquer momento no site www.curiara.com.
Ao acessar, se cadastrar e utilizar o Serviço, o Usuário concorda em se submeter aos TERMOS DE USO, aos termos e condições gerais de prestação de serviços e à política de privacidade aqui descritos (doravante, coletivamente, “TERMOS DE USO”). Leia estas informações com atenção antes de realizar qualquer transação.
1. PARTES
Para os fins destes TERMOS DE USO, as seguintes partes são definidas da seguinte forma:
1.1. USUÁRIO OU CLIENTE
A pessoa maior de 18 anos de idade que, cumprindo os requisitos de registro estabelecidos, acessa, navega, solicita e/ou utiliza (seja como originador ou beneficiário) os serviços de envio de dinheiro para outros países e que aceitou estes TERMOS DE USO para a execução de tais serviços.
1.2 CURIARA
A Curiara Financial Services Inc. (doravante denominada “Curiara”) é uma sociedade constituída de acordo com as leis do Estado de Delaware, e é a provedora de tecnologia e proprietária da Plataforma e do site www.curiara.com, com endereço para esses fins em 8504 NW 66th St, Miami, Flórida 33166, EUA.
A Curiara é a prestadora de serviços de pagamento e oferece o serviço de remessa como uma Empresa de Serviços Monetários (MSB), autorizada pelo Estado da Flórida sob o número de licença FT230000411.
A Curiara garante que os fundos recebidos para a execução das transações de remessa de dinheiro sejam mantidos em uma conta bancária separada de seus próprios fundos em uma instituição de crédito.
2. DESCRIÇÃO DO SERVIÇO
Esta plataforma é disponibilizada aos usuários para que possam enviar dinheiro para outros países de maneira rápida, simples e transparente.
O envio de dinheiro consiste em receber fundos de um remetente sem criar nenhuma conta de pagamento em nome do remetente ou do beneficiário, com o único objetivo de transferir um valor equivalente a um beneficiário ou a outro prestador de serviços de pagamento que atue em nome do beneficiário, ou de receber fundos em nome do beneficiário e disponibilizá-los a ele.
3. DEFINIÇÕES
- País de origem: o país do qual o cliente deseja converter dinheiro para efetuar um pagamento em outro país (Estados Unidos da América);
- País de destino: o país onde o dinheiro do cliente será pago;
- Moeda de origem: a moeda acordada para a entrega do dinheiro no país de origem (dólares americanos);
- Moeda de destino: a moeda acordada para o pagamento do valor do cliente no país de destino (bolívares);
- Taxa de câmbio: taxa de câmbio acordada e aceita pelo cliente para calcular a conversão de moeda. As taxas de câmbio aplicáveis a qualquer momento à transferência de dinheiro são exibidas na Plataforma e no site;
- Autor: uma pessoa que emite uma ordem para enviar dinheiro;
- Beneficiário: a pessoa que é o destinatário pretendido dos recursos que foram objeto de uma transação de remessa de dinheiro;
- Pedido: uma operação, iniciada pela internet ou por meio de um dispositivo que possa ser utilizado para comunicação remota pelo ordenante, que consista na transferência de fundos, independentemente de quaisquer obrigações subjacentes entre o ordenante e o beneficiário;
- Dia útil: qualquer dia, exceto qualquer sábado, qualquer domingo, qualquer dia que seja feriado federal nos Estados Unidos, qualquer dia em que as instituições bancárias no Estado da Flórida estejam autorizadas ou obrigadas por lei ou por outra medida governamental a fechar, ou qualquer dia em que as instituições bancárias nos países destinatários estejam autorizadas ou obrigadas por lei ou por outra medida governamental a fechar.
4. OPERAÇÃO
A seguir, uma explicação de como a plataforma funciona e as etapas a serem seguidas para enviar dinheiro para outros países.
4.1. REGISTRO
O usuário deve se cadastrar na Plataforma seguindo o link indicado em www.curiara.com ou por meio do aplicativo baixado do Google Play ou da Apple App Store, fornecendo, para esse fim, as informações exigidas nos campos obrigatórios do sistema.
O Usuário será responsável por fornecer informações verdadeiras e legais.
Uma vez registrado, um SMS será enviado ao Usuário para validar seu número de telefone, ativar a conta e aceitar os TERMOS DE USO.
O usuário poderá então acessar sua área pessoal, onde será solicitado que preencha os dados adicionais necessários para cumprir com o KYC (Know Your Customer), o processo obrigatório de identificação e verificação da identidade do cliente, a fim de prestar serviços de remessa.
O usuário também deve enviar um documento de identidade válido e um comprovante de endereço para seu perfil na Plataforma. Além disso, como parte das medidas de segurança reforçadas da Curiara, os usuários podem ser solicitados a fornecer um vídeo em tempo real e/ou uma foto para fins de verificação de identidade (IDV). Esse processo garante que tanto o usuário quanto os documentos fornecidos sejam autênticos e verificados.
Assim que os documentos forem recebidos, juntamente com as informações fornecidas, eles serão analisados e verificados em relação às listas de PEP (Pessoas Politicamente Expostas) e de sanções. O cadastro do usuário será aprovado se tanto os documentos quanto as informações estiverem em conformidade com as políticas de combate à lavagem de dinheiro da Curiara.
Documentação adicional poderá ser solicitada a qualquer momento, e qualquer documentação ou informação suspeita poderá resultar no bloqueio permanente do perfil de um usuário.
4.2. ÁREA DA EQUIPE
Após o cadastro, o usuário terá acesso à sua área pessoal, que permite adicionar beneficiários e fazer pedidos.
Por meio da área pessoal, o usuário poderá visualizar todos os pedidos feitos e seu status. Ele também poderá receber e enviar comunicações relativas à operação ou a possíveis incidentes.
Para acessar a área pessoal, será necessária a autenticação do usuário.
4.3. REMESSA DE DINHEIRO
4.3.1 Novo pedido
Para iniciar uma ordem de transferência de dinheiro, o usuário deve acessar sua área pessoal na Plataforma e selecionar a opção “Nova Ordem”, onde deverá inserir os detalhes da ordem (país de destino, dados do beneficiário, incluindo o documento de identidade, relação com o beneficiário e valor da transferência). A forma de pagamento para entregar os fundos ao beneficiário é sempre a transferência bancária.
Nesse momento, o usuário poderá ver os detalhes da operação: comissões, taxa de câmbio aplicada, o valor final que o beneficiário receberá em sua moeda local, etc.
Se o usuário estiver satisfeito com os detalhes da transação, ele deverá dar seu consentimento e acessar a “Fase de Pagamento” (na qual o usuário efetua o pagamento referente ao pedido).
Será gerado um código de identificação da transação, que permitirá ao usuário rastrear a transação.
4.3.2 Fase de pagamento
Nesta fase, o usuário deve realizar uma transferência bancária ou via ACH a partir de uma conta de sua titularidade, ou efetuar o pagamento com um cartão de débito.
Para o primeiro pagamento efetuado pelo Usuário por meio da Plataforma, os fundos devem provir de um banco americano e de uma conta em nome do Usuário.
O pagamento das transações subsequentes pode ser feito por cartão de débito, ACH ou transferência bancária, ou por quaisquer outros meios de pagamento que a Curiara venha a disponibilizar na Plataforma.
4.3.3 Confirmação de aceitação e recebimento do pedido
As ordens de transferência de dinheiro emitidas pelo Usuário na Plataforma serão consideradas autorizadas pelo pagador quando este tiver dado o consentimento para sua execução, o que ocorrerá no momento em que o Usuário aceitar por meio do processo de autenticação aprimorada, após a conclusão do processo de emissão da ordem de transferência de dinheiro.
4.3.4. Direito de cancelamento e recusa de um pedido
O usuário tem o direito de cancelar uma ordem de transferência de dinheiro e obter um reembolso de acordo com as condições exigidas pela legislação norte-americana aplicável. O prazo específico para cancelamento e as condições de reembolso aplicáveis a cada transação são informados ao usuário no comprovante de transação fornecido no momento em que a ordem é emitida. Uma vez decorrido o prazo de cancelamento aplicável e após a emissão das instruções de pagamento para o beneficiário pela Curiara, a ordem não poderá mais ser revogada, salvo acordo em contrário.
A Curiara poderá recusar-se a executar uma ordem de pagamento, notificando o Usuário sobre tal recusa, os motivos da recusa e o procedimento para corrigir eventuais erros factuais que possam ter causado a recusa.
Em caso de recusa em executar uma ordem de remessa de dinheiro, ou em caso de cancelamento válido, os fundos serão devolvidos ao Usuário da mesma forma em que foram entregues, a menos que tal reembolso seja impossível por lei.
4.3.5. Prazo de execução da operação
O valor da transação estará disponível para o beneficiário na data de disponibilidade indicada no comprovante da transação. A disponibilidade dos fundos para o beneficiário pode depender dos bancos correspondentes que possam estar envolvidos na execução do pagamento.
4.3.6 Comprovante da transação
O Usuário receberá, em sua área pessoal ou por meio dos canais de contato estabelecidos nestes TERMOS DE USO, um comprovante com os detalhes da transação:
- Referência da operação;
- Valor da operação de pagamento na moeda utilizada;
- Valor total correspondente às comissões e despesas da operação, devidamente discriminado;
- Taxa de câmbio utilizada na transação;
- Data de recebimento da ordem de pagamento;
- Data em que os recursos estarão disponíveis para o beneficiário;
- Identificação do remetente e do beneficiário;
- Informações sobre os direitos do usuário relativos ao cancelamento e à resolução de erros.
5. DESPESAS, COMISSÕES APLICÁVEIS E TAXAS DE CÂMBIO
O registro e o uso da Plataforma não implicam em nenhum custo para o Usuário. No entanto, o uso dos serviços está sujeito a custos específicos.
As taxas de câmbio aplicáveis, se houver, à conversão de moeda implícita na ordem de pagamento única, bem como as comissões máximas aplicáveis a qualquer momento à transação e às despesas a ela associadas, serão exibidas no site e na Plataforma.
O Usuário deverá pagar as despesas e comissões cobráveis aplicáveis à transação em questão.
O beneficiário de uma ordem de pagamento receberá o valor líquido indicado na ordem de pagamento única entregue, após a dedução, quando apropriado, de todas as despesas e impostos aplicáveis à transação no país de destino.
Poderão ser cobrados do usuário os custos decorrentes da revogação de ordens de pagamento e aqueles decorrentes da recuperação de fundos em transações de pagamento com um identificador de beneficiário incorreto.
Todas as transferências por ordem de pagamento serão pagas na moeda oficial do país do beneficiário, à taxa de câmbio informada ao usuário no comprovante da transação.
6. RESPONSABILIDADE
Quando uma ordem de pagamento for executada de acordo com as instruções recebidas do Usuário e contidas na ordem única, ela será considerada corretamente executada em relação ao beneficiário especificado. Portanto, se qualquer dos dados fornecidos pelo Usuário estiver incorreto, a Curiara não será responsável pela não execução ou execução defeituosa da transação de pagamento.
6.1. RESOLUÇÃO DE ERROS E TRANSAÇÕES NÃO AUTORIZADAS
Caso o Usuário acredite que tenha ocorrido um erro em uma transação de remessa, ou que uma transação não tenha sido autorizada, ele deverá notificar a Curiara dentro do prazo e seguindo o procedimento descrito no comprovante da transação e conforme exigido pela legislação aplicável dos Estados Unidos. Após o recebimento dessa notificação, a Curiara investigará o caso e, caso o Usuário tenha direito a uma reparação, reembolsará o valor correspondente ou reenviará a transferência, de acordo com a legislação aplicável.
A Curiara poderá se recusar a oferecer uma solução caso haja motivos razoáveis para suspeitar de fraude e as autoridades competentes tenham sido notificadas por escrito sobre tal ocorrência.
6.2. TRANSAÇÕES NÃO EXECUTADAS OU EXECUTADAS INCORRETAMENTE
O usuário poderá obter a retificação de qualquer transação de pagamento não autorizada ou executada incorretamente somente se notificar a Curiara sem demora injustificada, assim que tomar conhecimento do fato e dentro do prazo estabelecido no comprovante da transação e de acordo com a legislação aplicável dos Estados Unidos.
A Curiara não se responsabiliza por transações não executadas ou executadas incorretamente por culpa do Usuário. Uma transação será considerada como tendo sido executada corretamente se for comprovado que foi realizada de acordo com as informações fornecidas pelo Usuário.
6.3. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE
Não será assumida qualquer responsabilidade por danos decorrentes de eventos incomuns e imprevisíveis sobre os quais a Curiara não tenha controle e cujas consequências, apesar do exercício da devida diligência, não possam ser evitadas (causados, por exemplo, por eventos fora de seu controle, falha nas linhas de telecomunicações, distúrbios civis, guerra ou outros eventos).
7. REQUISITOS TÉCNICOS E DE SEGURANÇA
A Plataforma está disponível na Internet no site www.curiara.com. A segurança das comunicações entre a Plataforma e os Usuários é garantida pelo uso de um certificado SSL/TLS, que criptografa o fluxo de informações e permite que ele seja transmitido com segurança pela rede.
É de responsabilidade do usuário manter seus dados de cadastro (por exemplo, nomes de usuário, senhas) devidamente protegidos e impedir que sejam acessados por terceiros não autorizados.
8. PROPRIEDADE INTELECTUAL
A Curiara, por si ou como cessionária, detém todos os direitos de propriedade intelectual e industrial de sua Plataforma e de seu site, bem como dos elementos nele contidos (incluindo, mas não se limitando a imagens, som, áudio, vídeo, software ou textos; marcas ou logotipos, combinações de cores, estrutura e design, seleção de materiais utilizados, programas de computador necessários para sua operação, acesso e uso, etc.), de propriedade da Curiara ou de seus licenciadores.
Todos os direitos reservados. É proibida a reprodução, distribuição e comunicação pública, incluindo a disponibilização, de todo ou parte do conteúdo deste site para fins comerciais, em qualquer meio e por qualquer meio técnico, sem a autorização por escrito da Curiara.
O Usuário compromete-se a respeitar os direitos de propriedade intelectual e industrial de propriedade da Curiara. O Usuário poderá visualizar os elementos do site e da Plataforma e até mesmo imprimi-los, copiá-los e armazená-los no disco rígido de seu computador ou em qualquer outro meio físico, desde que seja única e exclusivamente para seu uso pessoal e privado. O Usuário deve abster-se de excluir, alterar, contornar ou manipular qualquer dispositivo de proteção ou sistema de segurança instalado no site e na Plataforma.
9. ISENÇÃO DE GARANTIAS E RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO
A Curiara não se responsabiliza, em hipótese alguma, por danos de qualquer natureza que possam ser causados por, entre outros: erros ou omissões no conteúdo, indisponibilidade do portal ou transmissão de vírus ou programas maliciosos ou prejudiciais no conteúdo, apesar de ter tomado todas as medidas tecnológicas necessárias para evitá-los.
O usuário será o único responsável perante terceiros por qualquer comunicação enviada pessoalmente ou em seu nome ao site, bem como pelo uso indevido dos conteúdos e serviços nele contidos.
Por sua vez, o Usuário concorda em fazer uso adequado do conteúdo e dos serviços que a Curiara oferece por meio da Plataforma e, a título de exemplo, mas sem se limitar a isso, em não utilizá-los para (i) se envolver em atividades ilegais ou contrárias à boa-fé e à ordem pública; (ii) causar danos aos sistemas físicos e lógicos da Curiara, de seus fornecedores ou de terceiros, nem introduzir ou disseminar vírus de computador ou quaisquer outros sistemas suscetíveis de causar danos; (iii) tentar acessar e, quando for o caso, utilizar as contas de e-mail de outros Usuários.
10. LINKS
Em nenhuma circunstância a Curiara se responsabiliza pelo conteúdo de links pertencentes a sites externos, nem garante a disponibilidade técnica, qualidade, confiabilidade, precisão, abrangência, veracidade e validade de qualquer material ou informação contida nesses hiperlinks ou sites de terceiros. Da mesma forma, a inclusão desses links externos não implica qualquer tipo de associação, fusão ou participação com as entidades vinculadas.
Não obstante o exposto, alguns links podem ter sido previamente negociados ou acordados com o responsável pelo conteúdo vinculado, de modo a gerar uma contraprestação pelas ações realizadas livremente pelo Usuário. Essa situação não afetará, em hipótese alguma, a isenção de responsabilidade pelo conteúdo vinculado nem a independência deste meio de comunicação.
11. PREVENÇÃO DE LAVAGEM DE DINHEIRO E FINANCIAMENTO DO TERRORISMO
Quando o Usuário se cadastra na Plataforma e, posteriormente, realiza uma transação, os dados necessários para a gestão do serviço de transferência de ordem de pagamento, bem como as informações pessoais e a documentação dos Usuários necessárias para sua correta identificação e verificação — ou seja, as chamadas medidas de due diligence, tais como identificação formal, titularidade efetiva, atividade e origem dos recursos, etc. — são solicitados e analisados minuciosamente pela Curiara.
Caso a Curiara tome conhecimento ou suspeite de qualquer fato ou operação que possa estar relacionado à lavagem de dinheiro ou ao financiamento do terrorismo, ela deverá apresentar Relatórios de Atividades Suspeitas (SAR).
A Curiara manterá os documentos dos clientes pelos períodos estipulados nos regulamentos sobre prevenção de lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo.
12. ATENDIMENTO AO CLIENTE E RECLAMAÇÕES
Caso o Usuário tenha alguma dúvida ou reclamação sobre os serviços prestados pela Curiara, poderá enviar um e-mail para o seguinte endereço:
O Departamento de Atendimento ao Cliente resolverá as reclamações e solicitações apresentadas no prazo de 15 dias úteis a partir da data de envio. Em situações excepcionais, caso não seja possível fornecer uma resposta dentro do prazo de 15 dias úteis por motivos alheios à nossa vontade, será enviada uma resposta provisória, indicando claramente o motivo do atraso e especificando o prazo dentro do qual o cliente receberá a resposta definitiva. Em qualquer caso, o prazo para o recebimento da resposta final não poderá exceder um mês.
Os usuários também podem ter o direito de apresentar reclamações relacionadas a transferências de remessas ao Departamento de Proteção Financeira do Consumidor (CFPB) ou ao Escritório de Regulamentação Financeira da Flórida.
13. PROTEÇÃO DE DADOS E PRIVACIDADE
A Curiara será responsável pelo tratamento dos dados pessoais coletados por meio da Plataforma, seja no processo de cadastro, seja durante o uso da Plataforma/site, com o objetivo de gerenciar o cadastro e o relacionamento com o Usuário na Plataforma; gerenciar, atualizar e manter a Plataforma; e, com o consentimento prévio e explícito do Usuário, realizar ações comerciais.
A Curiara será considerada responsável pelo tratamento dos dados pessoais coletados por meio da Plataforma para a gestão do serviço de transferência de ordens de pagamento.
Os dados de identificação da Curiara estão descritos no ponto 1 destes TERMOS DE USO.
13.1. COLETA DE INFORMAÇÕES
- Informações pessoais: Isso abrange aspectos como seu nome, endereço de e-mail, endereço para correspondência, número de telefone, data de nascimento, detalhes da conta bancária e histórico de transações.
- Informações automatizadas: Quando os usuários acessam nossa plataforma, podemos coletar informações como:
- Endereços IP;
- Tipo de dispositivo e configurações;
- Tipo de navegador e configurações individuais;
- Detalhes de geolocalização.
13.2. USO DE INFORMAÇÕES
A Curiara utiliza as informações para diversos fins, a saber:
- Processamento de transações;
- Verificação das identidades dos usuários;
- Facilitar os canais de comunicação;
- Ampliar os recursos e serviços da plataforma;
- Cumprimento de mandatos legais.
13.3. COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES
Defendemos um princípio firme de não vender ou alugar dados pessoais. Entretanto, alguns cenários podem exigir o compartilhamento, como, por exemplo:
- Parcerias com processadoras de pagamentos e instituições bancárias afiliadas;
- Determinações legais que exigem cooperação com as autoridades policiais;
- Envolvimento com prestadores de serviços essenciais para nossas operações comerciais.
13.4. SEGURANÇA DE DADOS
A segurança dos seus dados é fundamental. Adotamos medidas técnicas e organizacionais rigorosas para proteger os dados pessoais contra invasões não autorizadas, uso indevido ou divulgação. Seus dados ficam armazenados em servidores seguros, e utilizamos criptografia para informações particularmente confidenciais.
13.5. COOKIES E RASTREAMENTO
Nossa plataforma pode utilizar cookies e sistemas de rastreamento semelhantes para aprimorar a experiência do usuário e coletar dados relativos ao tráfego e às interações na plataforma.
13.6. LINKS EXTERNOS
Os usuários podem encontrar links que levam a sites de terceiros em nossa plataforma. A Curiara não é responsável pelas práticas de privacidade de tais entidades externas.
13.7. MENORES E PRIVACIDADE
A plataforma da Curiara não se destina a menores de 18 anos. Contamos com medidas de proteção para impedir a coleta intencional de dados de menores.
13.8. DIREITOS DO USUÁRIO
Sujeito à legislação aplicável dos Estados Unidos, todo usuário tem o direito de:
- Acessar os dados pessoais que mantemos sobre eles;
- Corrija quaisquer imprecisões;
- Solicitar a exclusão de seus dados, quando legalmente permitido;
- Retirar o consentimento concedido anteriormente;
- Envie reclamações à autoridade reguladora competente, incluindo o Departamento de Proteção Financeira ao Consumidor (CFPB).
14. LINGUAGEM E COMUNICAÇÕES
Estes TERMOS DE USO estão redigidos em inglês, mas as comunicações podem ser feitas em inglês ou em espanhol.
15. ALTERAÇÕES NO SITE
A Curiara se reserva o direito de fazer quaisquer modificações que julgar apropriadas em seu site e/ou Plataforma, podendo alterar, excluir ou adicionar conteúdos e serviços prestados por meio dos mesmos, bem como a forma como são apresentados ou localizados no site.
A Curiara reserva-se o direito de negar ou suspender o acesso à sua Plataforma ou site, sem aviso prévio, por iniciativa própria ou a pedido de terceiros, aos Usuários que violarem estes TERMOS DE USO.
Os TERMOS DE USO em vigor são aqueles publicados a qualquer momento na Plataforma e/ou no site.
16. LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO
Estes TERMOS DE USO serão regidos de acordo com as leis do Estado da Flórida e a legislação federal dos Estados Unidos da América. Qualquer controvérsia decorrente ou relacionada a estes TERMOS DE USO ou aos serviços prestados estará sujeita à jurisdição dos tribunais competentes localizados no Estado da Flórida, EUA.