Termos e Condições Belmoney

Partes envolvidas
Este Acordo estabelece uma relação contratual entre o utilizador, cliente dos serviços Belmoney, e Belmoney S.A. ("Belmoney", "nós", "nos" e "nosso"). Ele descreve os termos que regem o seu acesso e uso dos nossos serviços.

Documentos adicionais
Igualmente importante para si é familiarizar-se com a nossa Política de Privacidade e Política de Cookies ("Políticas"), que dizem respeito a informações cruciais sobre a utilização dos seus dados pessoais.

Acesso ao acordo e às políticas
No nosso sítio Web é possível encontrar as versões actuais do presente Acordo, da Política de Privacidade e da Política de Cookies. É aconselhável descarregar e guardar estes documentos para referência, uma vez que são juridicamente vinculativos.

Aceitação das condições
De importância comparável é a indicação de que o utilizador consente com os termos do presente Acordo, reconhecendo a versão eletrónica durante o registo ou o início da transação. Iniciar a utilização dos nossos Serviços, o que implica a aceitação do presente Acordo.

Considerações importantes
Dada a natureza juridicamente vinculativa do presente Acordo, reveja cuidadosamente os seus termos antes de o aceitar e, posteriormente, de forma periódica. Certifique-se de que está de acordo com as suas expectativas e interrompa a utilização se algum dos termos for desagradável. Alguns tópicos que merecem atenção especial são o pagamento do serviço, que descreve os serviços, os encargos associados e as instruções de pagamento, especialmente advertindo contra o envio de dinheiro a estranhos.

Além disso, o tópico relativo às instruções de utilização inicial é igualmente importante, uma vez que esclarece a elegibilidade do utilizador e proíbe a utilização do serviço em nome de terceiros. O tópico mencionado é complementar ao tópico "Enviar dinheiro", que fornece informações sobre o processo de transferência de dinheiro.

As "Restrições importantes do serviço" são também fundamentais para compreender a natureza do serviço aqui descrito e aceite pelo utilizador, uma vez que enumera as actividades restritas e as potenciais consequências de uma utilização indevida.

Igualmente essencial é destacar o tópico relativo a importantes isenções de responsabilidade e os possíveis danos que pode sofrer, que define a responsabilidade Belmoney numa variedade de cenários. Complementarmente, o tópico relativo à responsabilidade pelos prejuízos causados por si, define a responsabilidade do utilizador por prejuízos auto-induzidos.

Por último, mas não menos importante, o tópico sobre a questão das alterações ao nosso serviço e acordo detalha os procedimentos e possíveis modificações ao nosso acordo, sendo importante salientar que, para mais esclarecimentos ou informações, consulte o nosso sítio Web ou contacte-nos online.

IMPORTANTE: Ao continuar a utilizar os nossos Serviços, o utilizador manifesta a sua compreensão e aceitação dos termos descritos no presente Acordo.

OS NOSSOS SERVIÇOS

Transferências de dinheiro
Os nossos Serviços permitem aos residentes de todo o mundo efetuar transferências de dinheiro para países e regiões designados, conforme comunicado através do nosso sítio Web e/ou aplicação móvel. O processo envolve um "Remetente" que utiliza os nossos serviços para enviar dinheiro e um "Beneficiário" que recebe os fundos desembolsados. A transação representa uma ordem de pagamento do Remetente que nos dá instruções para desembolsar fundos para uma conta de beneficiário previamente informada. O "montante da transação" é o montante pago pelo remetente e o "montante do pagamento" é o montante recebido pelo beneficiário.

Utilização recomendada
Aconselhamos vivamente a utilização dos nossos serviços para transacções que envolvam amigos e familiares. Alternativamente, o envio de dinheiro para estranhos é completamente desencorajado pela Belmoney.

Acordos com terceiros
No que diz respeito à utilização dos nossos serviços, pode afirmar-se que podem ser necessários acordos com Fornecedores de Serviços Terceiros, tais como os acordos com fabricantes de dispositivos móveis ou operadores de rede. Os utilizadores são obrigados a cumprir estes acordos relacionados com a utilização dos nossos serviços.

COMO COMEÇAR E UTILIZAR OS NOSSOS SERVIÇOS

Criação de perfil
Criar um perfil Belmoney é obrigatório para aceder e utilizar os nossos serviços. O perfil regista as informações necessárias, conforme detalhado na nossa Política de Privacidade. Notavelmente, o perfil não é uma conta bancária ou de pagamento e não armazena qualquer forma de valor. Esta é a forma do Belmoney manter o controle dos dados de seus clientes, permitindo utilizá-los como parâmetro para eventuais análises e comparações em operações posteriores, ajudando a prevenir fraudes.

Processo de criação de perfil
Para criar um Perfil, os utilizadores devem fornecer informações precisas conforme solicitado, incluindo detalhes para determinar a elegibilidade. Concluir as tarefas de registo conforme necessário, o que pode envolver a criação de Credenciais de Segurança ou a transferência da nossa aplicação móvel. Realizar quaisquer acções adicionais razoavelmente exigidas por nós ou por fornecedores de serviços terceiros para acesso ao Serviço.

Apenas para uso individual
Os perfis devem ser criados e as transacções iniciadas apenas pelo titular da conta individual. É estritamente proibido utilizar a identidade ou efetuar transacções em nome de terceiros.

Manutenção da informação
É crucial manter as informações fornecidas exactas e notificar imediatamente quaisquer alterações, especialmente no endereço de residência. As alterações de endereço podem resultar em termos actualizados para a região aplicável e as imprecisões nas informações fornecidas devem ser rectificadas imediatamente.

Requisitos de elegibilidade
Para utilizar os nossos Serviços, os utilizadores devem:
Concordar com este Acordo durante o processo de criação do Perfil.
Ter pelo menos dezoito (18) anos de idade para aceder aos Serviços como Remetente.
Estar estabelecido e residir num dos países da União Europeia, no Liechtenstein, na Noruega e na Islândia.
Cumprir os processos de recolha e verificação de informações descritos na secção 8.
Pessoas e territórios sujeitos a restrições
Os utilizadores estão proibidos de utilizar os nossos Serviços em regiões onde se apliquem restrições ou sanções legais. O cumprimento dos regulamentos governamentais, sanções financeiras e outras leis aplicáveis é obrigatório. Podem existir requisitos de elegibilidade adicionais para determinados Serviços, sendo necessária uma verificação antes da utilização.

Limite do perfil
Cada utilizador pode registar-se e abrir apenas um Perfil. Por conseguinte, Belmoney reserva-se o direito de impor limites aos endereços de correio eletrónico associados e aos instrumentos de pagamento ligados a um perfil.

ENVIO DE DINHEIRO

Instrumentos de financiamento
Para iniciar transferências de dinheiro através dos nossos serviços, os utilizadores têm de utilizar instrumentos de financiamento permitidos, que incluem pagamentos financiados por cartão, quando utilizam um cartão de débito ou de crédito, conforme especificado nos nossos serviços; e pagamentos financiados por bancos, quando utilizam transferências bancárias, como o esquema "SEPA" da UE/EFTA.

No que se refere aos pagamentos financiados por cartão, se o utilizador optar por pagar os nossos serviços utilizando um cartão de débito ou de crédito, concordou em pagar o montante da transação e quaisquer taxas aplicáveis utilizando o cartão indicado; fornecer apenas os dados de cartões de débito ou de crédito válidos e detidos legalmente; e autorizar-nos a verificar a situação do seu cartão junto do fornecedor de serviços de pagamento emissor.

Pagamentos financiados pelo banco
Ao utilizar pagamentos financiados por bancos, respeite o seguinte:
Pagar a partir de uma conta bancária que corresponda ao seu nome de perfil, seguindo o esquema de financiamento notificado.
Efectue os pagamentos dentro dos prazos previstos e execute-os através do seu canal bancário eletrónico.
Fornecer dados de pagamento corretos, incluindo informações sobre a conta e o montante da transação.
Consequências dos pagamentos incorrectos
O não cumprimento dos requisitos de pagamento pode resultar em:

Cancelamento ou atraso da transação.
Reembolso de pagamentos financiados por bancos, sujeito a risco e a outros controlos.
Suspensão ou cessação dos Serviços com ou sem aviso prévio.
Processos legais ou regulamentares que afectam os reembolsos de pagamentos.
Processar as suas transacções
Quando submete uma transação, cabe ao Belmoney processá-la e aprová-la. Nós podemos aceitar ou rejeitar a sua oferta com base neste Acordo. Os serviços estão disponíveis exclusivamente para os consumidores, não para fins comerciais. A violação deste acordo pode resultar no cancelamento do serviço.

Tempo de execução da transação
Considerando ceteris paribus, ou seja, que nada na transação precisa de ser novamente verificado ou solicitado, estes são os seguintes tempos de execução estipulados para as transacções, de acordo com a região da remessa:

Depósito na Conta Brasil - Imediato
Brasil PIX - Imediatamente
Depósito em conta internacional - No mesmo dia se efectuado durante o dia. As operações efectuadas após as 16:00 horas (CET) serão pagas no dia seguinte.
Depósitos por carteira eletrónica - 3 horas
Levantamento de dinheiro - Disponível imediatamente para levantamento na agência correspondente
Entrega ao domicílio - 24h
Informações necessárias para o processamento de transacções
No que diz respeito às informações necessárias para o processamento das transacções, é possível afirmar que existem várias condições que devem ser observadas. A primeira das condições acima mencionadas consiste em fornecer informações exactas sobre si e sobre a transação; a segunda está relacionada com a existência de fundos disponíveis suficientes; é também necessário fornecer um consentimento válido para concluir a transação; o último, mas não menos importante, item corresponde aos atrasos permitidos relativamente à verificação da identidade, revisão do limite de despesas, prova de fundos e análise AML/CF.

Autorização de pagamento com cartão
Ao pagar com um cartão de débito ou crédito, o utilizador autoriza Belmoney a debitar o cartão. No entanto, a retirada da autorização é possível ao remover o cartão do seu perfil. Pagamentos falhados podem ser tentados novamente usando o mesmo cartão.

Informações sobre a transação
Aceda aos detalhes das transacções de pagamento executadas e ao histórico de transacções através do seu Perfil. Os detalhes do destinatário registados permitem efetuar facilmente futuras transacções com destinatários de confiança. Estão disponíveis relatórios descarregáveis, actualizados quando há atividade ou taxas incorridas.

Exatidão dos dados da transação
Certifique-se de que todos os dados da transação são exactos, uma vez que poderá não ser possível efetuar alterações após a apresentação. Os reembolsos ou cancelamentos podem ser possíveis em circunstâncias específicas.

Direitos e protecções
Pode ter direitos e protecções ao abrigo do seu contrato com o fornecedor ou emissor do seu Instrumento de Financiamento. Consulte o seu contrato para obter informações pormenorizadas sobre estas protecções.

PAGAMENTO DOS NOSSOS SERVIÇOS E CÂMBIO DE MOEDA

A nossa taxa de serviço
Em troca do uso dos nossos Serviços, o usuário concorda em pagar uma Taxa de Serviço em cada transação, além do Valor da Transação. Detalhes claros sobre a Taxa de serviço relacionada a uma Transação serão fornecidos antes do seu consentimento, dando-lhe tempo para considerar a cobrança. O pagamento da taxa de serviço e do valor da transação é devido quando a transação é enviada para processamento. A taxa de serviço pode ser deduzida do valor da transação disponibilizado ao beneficiário indicado.

Métodos de pagamento
O utilizador pode pagar os nossos Serviços:

De acordo com as instruções fornecidas.
Utilizando uma transferência bancária indicada ou um cartão de débito ou de crédito especificado.
Não existe qualquer obrigação de aceitar pagamentos através de outros métodos. As tentativas de pagamento através de métodos não autorizados podem resultar na não prestação de Serviços.

Taxas adicionais
Se uma transação resultar em encargos para nós devido à potencial utilização indevida ou insuficiência de fundos do seu Instrumento de Financiamento, o cliente concorda em reembolsar-nos por esses encargos imediatamente após a notificação. Isso inclui taxas como "taxas NSF" ou "taxas de estorno". O utilizador é responsável por estas taxas e montantes.

Conversão de moeda e taxas de câmbio
Os nossos Serviços permitem transferências de dinheiro em moedas específicas. As taxas de câmbio serão calculadas e apresentadas durante o processo de Transação. Ao dar-nos instruções para processar uma transação, o cliente concorda com a taxa de câmbio aplicada e reconhece que podemos obter receitas com a mesma.

Taxas de terceiros
O utilizador é responsável pelas taxas impostas por terceiros, como o banco, o emissor do cartão, o fornecedor de serviços telefónicos ou o fornecedor de serviços de Internet. Os emissores de cartões de crédito podem tratar as transacções como "adiantamentos em dinheiro", incorrendo em taxas adicionais. Quaisquer taxas, encargos ou custos de terceiros relacionados com a sua utilização dos nossos Serviços são da sua responsabilidade.

Impostos
O utilizador é responsável pela declaração e pagamento dos impostos aplicáveis resultantes da sua utilização dos nossos Serviços. Cumprir todas as leis fiscais relevantes, incluindo a comunicação e o pagamento de impostos associados às suas Transacções.

RECEBER DINHEIRO

Prestadores de serviços
Colaboramos com bancos locais e outros pontos de venda de terceiros, referidos como "Fornecedores de serviços", para facilitar a disponibilidade de fundos para os Destinatários através de métodos como o depósito bancário ou a recolha de dinheiro. As informações sobre as localizações, disponibilidade e horários dos Prestadores de Serviços são fornecidas no nosso sítio Web, com o entendimento de que podem ocorrer alterações sem aviso prévio. Os fundos disponibilizados para levantamento em numerário serão cancelados se não forem levantados no prazo de 60 dias de calendário, com reembolsos, se aplicável, sujeitos às condições dos nossos parceiros de processamento de pagamentos.

Verificação
Os destinatários devem verificar as suas identidades antes de receberem os fundos, normalmente através da apresentação de uma identificação válida. Podem ser necessários detalhes adicionais, como um número de referência, dependendo do Fornecedor de Serviços do Destinatário, com requisitos específicos comunicados através do nosso Serviço.

RESTRIÇÕES DE SERVIÇO IMPORTANTES

Direito geral de limitar a utilização
Reservamo-nos o direito de recusar Transacções para o proteger a si e a nós, ou para cumprir requisitos legais ou regulamentares. As práticas e os limites gerais, incluindo os montantes das transacções, podem ser estabelecidos por nós com base em factores de risco e obrigações legais. Estes limites são determinados tendo em conta factores como a avaliação do risco, a localização e os requisitos legais.

Transacções para países de alto risco
Reconhecemos que certos países são designados pelas autoridades locais e internacionais como jurisdições de alto risco, propensas a níveis mais elevados de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo. Em conformidade com as nossas obrigações ao abrigo da legislação europeia e nacional relevante, em particular a Diretiva (UE) 2015/2366, reservamo-nos o direito de aplicar medidas de diligência reforçada às transacções que envolvam estas jurisdições.

Isto pode incluir, mas não se limita a, suspender temporariamente as transacções para análise posterior, solicitar informações adicionais aos clientes ou, segundo o nosso critério exclusivo, recusar processar pagamentos de ou para essas jurisdições.

Estas medidas são essenciais para manter a integridade e a segurança do nosso sistema de pagamentos e para o cumprimento das nossas obrigações legais e regulamentares.

Actividades restritas
Determinadas actividades são tratadas como "Actividades Restritas", incluindo a utilização ilegal, a violação das leis aplicáveis ou a utilização indevida dos Serviços. As acções proibidas também incluem o envolvimento em actividades relacionadas com materiais de orientação sexual, jogos de azar, compra ou venda de itens restritos e a violação de termos materiais do Contrato.

Se ocorrerem Actividades Restritas, reservamo-nos o direito de tomar várias medidas, tais como atrasar ou recusar transacções, fechar/suspender Perfis e comunicar informações relevantes às autoridades. O envolvimento em Actividades Restritas não é autorizado e pode resultar na restrição do acesso e/ou utilização dos Serviços.

Acções que podemos tomar
As acções tomadas podem incluir o atraso ou a reversão de transacções, o encerramento ou a suspensão de Perfis, a recusa de publicação de conteúdos e a comunicação de informações a entidades reguladoras ou policiais

agências. Os utilizadores serão notificados, sempre que possível, dos motivos da suspensão ou restrição e poderão manter os seus direitos e obrigações.

COMO E PORQUÊ RECOLHEMOS INFORMAÇÕES PESSOAIS

As nossas políticas de privacidade e de cookies
O processamento dos dados pessoais do utilizador é regulado pela nossa Política de Privacidade e pela Política de Cookies, acessíveis no nosso sítio Web e detalhadas no presente Acordo. A aceitação do presente Acordo implica o reconhecimento destas Políticas, pelo que se recomenda que imprima, descarregue e guarde uma cópia destas Políticas juntamente com o presente Acordo.

Partilhar os seus dados fora do EEE
As informações fornecidas durante a utilização dos nossos Serviços serão transferidas para fora do Espaço Económico Europeu para serem processadas por nós, pelas empresas do nosso grupo e por fornecedores terceiros cuidadosamente selecionados. Isto inclui transferências para os EUA e outros países onde as leis de proteção de dados podem ser menos rigorosas do que no seu próprio país. Para mais informações, consulte a nossa Política de privacidade.

Programa de identificação de clientes
Para cumprir os requisitos legais, somos obrigados a obter, verificar e registar informações sobre o utilizador. Poderá ser-lhe pedido que forneça informações não públicas, pessoais, de identificação e documentos relacionados. Podemos obter legalmente informações de outras fontes, tais como agências de referência de crédito e fontes publicamente disponíveis. Consulte a nossa Política de privacidade e Política de cookies para obter mais informações.

Divulgações governamentais
De acordo com as obrigações legais, podemos divulgar informações sobre o utilizador e as suas transacções a autoridades governamentais e agências de aplicação da lei. Os pormenores relativos a estas divulgações estão descritos na nossa Política de Privacidade.

Verificar as suas informações pessoais
O utilizador autoriza-nos a efetuar os inquéritos necessários, quer diretamente ao utilizador quer através de outras fontes, para validar as informações fornecidas. Isto pode implicar o pedido de informações adicionais, a confirmação da propriedade do seu endereço de correio eletrónico ou instrumentos financeiros, a verificação das informações em bases de dados de terceiros ou a utilização de fontes como agências de referência de crédito.

RESOLUÇÃO DE ERROS, CANCELAMENTOS E REEMBOLSOS

Resolução de erros
Informe-nos prontamente se encontrar algum problema com o Serviço. O utilizador não será responsabilizado pela utilização não autorizada do Perfil se não determinarmos qualquer atividade fraudulenta da sua parte. Notifique-nos imediatamente sobre Transacções não autorizadas, incorretamente executadas ou quaisquer perdas relacionadas com os nossos Serviços no prazo de 13 meses após a data da Transação. Se não o fizermos, poderemos limitar a nossa capacidade de o ajudar ou de emitir um reembolso. Contacte-nos através das informações fornecidas na secção 16.1 ou por e-mail para enquiry@belmoney.be.

Reembolso antes da conclusão da transação
O utilizador pode cancelar uma transação antes da sua conclusão. Poderá ser solicitada a confirmação junto dos Fornecedores de Serviços antes da emissão de um reembolso. Não serão efectuados reembolsos após a conclusão da transação.

Pagamento de reembolsos
Os reembolsos são efectuados para o instrumento de financiamento original na moeda paga. As alterações no valor da moeda não serão consideradas. Não nos responsabilizamos por perdas se os fundos forem enviados para uma entidade que não seja a nossa devido a dados incorrectos.

9.5 Acompanhamento dos seus pagamentos

Solicitar traços de pagamento para transacções do EEE. Notificar-nos se uma transação válida para um destinatário do EEE for recebida mais tarde do que o acordado. Poderemos solicitar uma correção ao banco do destinatário.

DURAÇÃO DO ACORDO

Tempo
O presente Acordo entra em vigor após a sua execução vinculativa (conforme descrito na secção 1.4) e permanece em vigor até ser denunciado. Não existe uma duração mínima para o presente Acordo.

Rescisão unilateral
Qualquer das partes pode rescindir unilateralmente o presente acordo em qualquer altura. Em caso de rescisão, a parte rescindente deve notificar a outra parte por escrito, respeitando o período de aviso prévio especificado na secção 10.3.

Período de arrefecimento
A partir da data de início da convenção, aplica-se um período de reflexão de um mês. Durante este período, qualquer das partes pode rescindir o contrato sem incorrer em quaisquer penalizações ou sem ter de apresentar um motivo para a rescisão.

Cancelamento durante o período de arrefecimento
Se uma parte optar por rescindir o Acordo durante o período de reflexão, deve notificar por escrito a outra parte. Após a receção dessa notificação, considerar-se-á que o Acordo foi imediatamente rescindido.

Condições de anulação durante o período de reflexão
O cancelamento do Contrato antes de qualquer Transação não acarreta custos. Se uma Transação já tiver ocorrido, reembolsaremos o valor total da Transação, incluindo quaisquer taxas associadas, desde que o cancelamento ocorra antes da conclusão da Transação.

Tratamento de dados após o termo do contrato
Após a rescisão do presente Contrato, todos os direitos de utilização do Serviço e das licenças associadas cessarão. Reservamo-nos o direito de eliminar quaisquer dados associados à sua conta. Não nos responsabilizamos por quaisquer perdas ou danos resultantes da eliminação ou manuseamento de dados após a cessação.

Os procedimentos de retenção e eliminação de dados estarão em conformidade com a legislação aplicável em matéria de proteção de dados e com a nossa política de privacidade.

PROPRIEDADE INTELECTUAL DA BELMONEY

Conceito de propriedade intelectual
A propriedade intelectual abrange marcas, marcas registadas, códigos de software, invenções, desenhos, canções e criações semelhantes. Para mais informações sobre os direitos de propriedade intelectual, consultar o sítio Web do Instituto da Propriedade Intelectual do Benelux em www.boip.int/en.

Propriedade intelectual
O utilizador reconhece a propriedade exclusiva do Serviço, incluindo o conteúdo, direitos autorais, marcas registradas e nomes, por nós, nosso grupo corporativo, ou licenciadores autorizados (a "Propriedade Intelectual Belmoney"). O uso limitado e não-comercial é autorizado apenas para fins pessoais.

Os nossos direitos de propriedade intelectual
O presente Contrato não transfere direitos de propriedade intelectual existentes ou desenvolvidos durante o período de vigência do Contrato. O utilizador concorda em não remover ou alterar avisos nos nossos sítios Web/aplicações ou infringir direitos de autor, patentes, marcas comerciais ou outros direitos de propriedade intelectual.

Concessão de licenças
A utilização do nosso software concede ao utilizador uma licença pessoal, limitada, não exclusiva, revogável e intransmissível, sem direitos de sublicenciamento. Esta licença permite a utilização do software apenas para usufruir dos nossos Serviços ao abrigo do presente Acordo.

Sugestões e comentários
Os dados de entrada do cliente tornam-se propriedade exclusiva da Microsoft e o utilizador concede-nos todos os direitos de utilização sem restrições. "Atribuir" transfere legalmente o benefício dos Dados de entrada do cliente para nós.

AVISOS IMPORTANTES

Declaração geral de exoneração de responsabilidade dos nossos serviços
Embora nos esforcemos por assegurar um Serviço ininterrupto, não garantimos um acesso ininterrupto, seguro, atempado ou isento de erros. Não nos responsabilizamos por falhas ou interrupções do sistema que afectem as Transacções. Embora asseguremos que os nossos serviços são prestados com cuidado e competência razoáveis, se não estiver satisfeito, o utilizador pode interromper a utilização ou encerrar o seu Perfil.

Conteúdos digitais fornecidos gratuitamente
Os conteúdos digitais gratuitos são fornecidos sem garantias, mas comprometemo-nos a assegurar que cumprem as normas básicas de qualidade e funcionalidade. Não nos responsabilizamos por perdas resultantes do acesso ou utilização de conteúdos digitais.

Suspensão dos nossos serviços
Podemos suspender os Serviços por motivos técnicos, actualizações regulamentares, alterações ou manutenção. Não nos responsabilizamos pela indisponibilidade do Serviço devido a estes motivos.

Transacções comerciais
Utilize o Serviço para enviar dinheiro apenas a entidades conhecidas. Não nos responsabilizamos pela qualidade ou entrega de bens/serviços pagos através dos nossos Serviços. A utilização é feita por sua conta e risco e não mediaremos litígios.

Relações com terceiros
Não garantimos nem assumimos a responsabilidade pela exatidão, integridade ou utilidade dos fornecedores de serviços terceiros. A sua escolha de fornecedores e quaisquer acordos associados são da sua exclusiva responsabilidade.

Medidas de segurança dos dados
Tomamos medidas para proteger os dados pessoais, mas não podemos garantir totalmente contra o acesso não autorizado. O fornecimento de dados pessoais fica ao seu critério, de acordo com as nossas políticas e medidas de proteção de dados em conformidade com o RGPD para garantir a sua segurança.

A SUA RESPONSABILIDADE POR PERDAS CAUSADAS PELO UTILIZADOR

Introdução
Esta secção descreve a sua responsabilidade de compensar as Partes Belmoney por perdas resultantes de acções específicas. Os termos especiais são explicados no final.

As suas promessas
O utilizador compromete-se a indemnizar imediatamente a Belmoney Parties pelas perdas resultantes de

A sua utilização dos Serviços
Violação do presente acordo
Disputas, litígios ou negligência que causem danos
Alegada violação de leis ou de direitos de terceiros
Condições especiais
Refere-se a nós e às empresas do nosso grupo, incluindo diretores, funcionários, parceiros e prestadores de serviços. Inclui custos líquidos razoavelmente incorridos, relacionados com reclamações, exigências, acções, dívidas, despesas ou outras responsabilidades, incluindo honorários legais. Exclusões notáveis são os custos indemnizados duas vezes pela mesma perda.

Acordos de liquidação
O utilizador está proibido de entrar em qualquer acordo ou acordo que afecte os direitos da Belmoney sem o consentimento prévio por escrito.

A NOSSA RESPONSABILIDADE FACE AOS DANOS SOFRIDOS PELO UTILIZADOR

Responsabilidade geral
Somos responsáveis por perdas e danos previsíveis causados pelo nosso incumprimento do presente Contrato ou pela utilização de cuidados e competências razoáveis. Não somos responsáveis por perdas ou danos imprevisíveis, nem por perdas causadas pela sua violação ou por acções fraudulentas.

Conteúdo digital defeituoso
Conteúdo digital pago: Se for fornecido mediante pagamento, somos responsáveis por garantir que é de qualidade satisfatória, adequado ao fim a que se destina, corresponde à descrição e sem uma alegação geral de que não temos o direito de o fornecer. As soluções podem incluir reparação, substituição ou indemnização, sujeitas aos termos do Contrato.

Danos no dispositivo: Repararemos os danos ou indemnizaremos se o conteúdo digital defeituoso danificar o seu dispositivo devido à nossa incapacidade de utilizar cuidados e competências razoáveis. Existem excepções se os danos puderem ser evitados aplicando uma atualização gratuita, não seguindo as instruções ou não cumprindo os requisitos do sistema.

Excepções aos limites de responsabilidade
A nossa responsabilidade é limitada, exceto em casos que envolvam morte, danos pessoais, fraude ou deturpação fraudulenta. Nestes casos, reconhecemos as nossas responsabilidades legais, conforme exigido pela legislação aplicável.

Exclusão de determinadas perdas
Não nos responsabilizamos por perdas relacionadas com negócios ou perdas dos nossos parceiros de desembolso. Os nossos serviços destinam-se a uso doméstico e privado.

Conformidade, ato de Deus e força maior
Não seremos responsabilizados por quaisquer perdas ou danos resultantes do nosso cumprimento de obrigações legais e regulamentares ou devido a "Eventos fora do nosso controlo". Estes eventos são imprevisíveis e estão fora do nosso controlo razoável e podem incluir ocorrências como greves, catástrofes naturais e interrupções significativas da rede.

Definição de ato fortuito e força maior
Eventos fora do nosso controlo" são definidos como eventos ou circunstâncias extraordinárias fora do nosso controlo razoável. Estes podem incluir, mas não estão limitados a, condições climatéricas graves, epidemias, pandemias, falhas técnicas inevitáveis e manutenção essencial do sistema.

RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

Resolução de litígios
Em caso de litígios decorrentes ou relacionados com os serviços prestados pela Belmoney, os clientes são encorajados a comunicar primeiro as suas preocupações diretamente à Empresa.

Damos prioridade ao tratamento e resolução de problemas de forma amigável entre o cliente e a Belmoney. Informações detalhadas sobre como apresentar uma reclamação, incluindo os detalhes de contacto e procedimentos, estão disponíveis no nosso site.

Resolução alternativa de litígios
Se uma disputa não puder ser resolvida diretamente com a Belmoney, os clientes têm a opção de se envolver em Resolução Alternativa de Disputas (ADR). Este processo envolve uma terceira parte independente que analisará a disputa e proporá uma solução. ADR é uma alternativa menos formal, mais expedita e muitas vezes menos dispendiosa do que os procedimentos legais.

Etapas de escalonamento:

Contacte o apoio ao cliente da Belmoney para tentar uma resolução direta.
Se não for resolvido, encaminhe o litígio para a equipa de resolução de litígios da Belmoney.
Se ainda não tiver sido resolvido, deve recorrer a uma entidade de RAL.
Plataforma europeia de resolução de litígios em linha:

Os clientes têm também a opção de utilizar a plataforma europeia de resolução de litígios em linha (RLL), que foi concebida para ajudar os consumidores e os comerciantes a resolver os seus litígios em linha. Esta plataforma pode ser acedida em ec.europa.eu/odr.

FSPO (Financial Services and Pensions Ombudsman) Dados de contacto:

Endereço: North Wall Quay, Dublin 1, D01 F7X3, Irlanda Telefone: +353 1 567 7000

Correio eletrónico: info@fspo.ie

Jurisdição: O FSPO trata de queixas contra prestadores de serviços financeiros, incluindo as relacionadas com pagamentos em linha, principalmente para clientes na Irlanda, mas pode ser um ponto de referência para litígios a nível da UE.

Direito aplicável
Os termos e condições de utilização dos serviços em linha Belmoney serão regidos e interpretados de acordo com a legislação belga, sem prejuízo das suas disposições em matéria de conflitos de leis.

Esta escolha de lei está em conformidade com os regulamentos da União Europeia e garante um elevado nível de proteção do consumidor.

Qualquer ação ou processo judicial decorrente das presentes condições gerais será exclusivamente instaurado nos tribunais competentes da Bélgica, e as partes aceitam a jurisdição pessoal e o foro desses tribunais. Isto não afecta os direitos estatutários do consumidor ao abrigo da legislação aplicável da União Europeia em matéria de proteção dos consumidores.

SOBRE NÓS E A NOSSA COMUNICAÇÃO

Informações de contacto
Belmoney SA

54 Av. Louise, 1050 Bruxelas - 3º andar enquiry@belmoney.be

+32 2 880 24 90

Comunicação
Língua: O presente Acordo e outras comunicações complementares são fornecidos em inglês.

Acordo eletrónico: Reconhece que o presente Acordo é celebrado eletronicamente. Categorias de comunicação: Vários tipos de informação podem ser comunicados eletronicamente, incluindo o Acordo, registos de transacções, divulgações, comunicações de serviço ao cliente e outros.

Requisitos do dispositivo: Os utilizadores devem ter acesso à Internet, uma conta de correio eletrónico e um dispositivo capaz de aceder à Internet para receber comunicações electrónicas.

Período de Notificação: Os avisos fornecidos por Belmoney são considerados recebidos dentro de 24 horas após a postagem, e-mail ou mensagem de texto. Avisos por correio são considerados recebidos três dias úteis após o envio.

Manutenção de registos
A Belmoney reserva-se o direito de gravar chamadas para fins comerciais legítimos, incluindo o apuramento de factos, formação, segurança, deteção de fraudes e cumprimento de requisitos legais.

Contacto de terceiros
A Belmoney pode recorrer a terceiros para contactar diretamente os utilizadores ou partilhar dados de contacto para fins de comunicação.

Acesso à informação
Os utilizadores podem solicitar uma cópia do Acordo ou outras informações a qualquer momento. Os utilizadores podem retirar o consentimento para receber comunicações electrónicas, mas a retirada resulta na cessação da utilização do Serviço.

EXPERIÊNCIA DO CLIENTE

Importância da segurança
Medidas de Segurança: A Belmoney dá prioridade à segurança dos utilizadores, utilizando várias medidas para garantir a segurança da informação.

Cuidado nas transacções: Os utilizadores são aconselhados a ter cuidado ao enviar dinheiro, especialmente para entidades desconhecidas. As transacções ou ofertas que pareçam demasiado boas para serem verdadeiras devem ser abordadas com cautela.

Obrigações do utilizador para uma utilização segura
Actividades restritas: Os utilizadores concordam em não se envolver em quaisquer Actividades restritas (consulte a secção 7).

Salvaguarda de instrumentos de financiamento e credenciais: Os utilizadores são responsáveis por salvaguardar os instrumentos de financiamento e as credenciais de segurança (por exemplo, palavra-passe).

Não Divulgação: Os utilizadores não devem partilhar Instrumentos de Financiamento ou Credenciais de Segurança, exceto durante a utilização dos Serviços Belmoney.

Práticas de palavras-passe seguras: Os utilizadores devem evitar escrever palavras-passe de forma facilmente compreensível e escolher palavras-passe fortes e não adivinháveis.

Segurança dos dispositivos: Os dispositivos utilizados para os serviços da Belmoney devem ter verificações de vírus e proteção por firewall.

Notificação imediata: Os utilizadores devem notificar imediatamente Belmoney de quaisquer falhas de serviço, atrasos, mau funcionamento, vírus ou erros.

Planos de emergência: Os utilizadores devem ter planos de emergência para fazer face à indisponibilidade do serviço ou a falhas do sistema.

Cumprimento das Instruções: Os utilizadores são obrigados a seguir as instruções da Belmoney para manter seguros os Instrumentos de Financiamento e a utilização do Serviço.

Acesso biométrico
Acesso por impressão digital: A Belmoney pode oferecer a funcionalidade de usar informações biométricas, como a digitalização de impressões digitais, para acesso ao Serviço.

Requisitos do dispositivo: Os utilizadores precisam de um dispositivo compatível com a aplicação Belmoney e de aplicações que permitam a leitura biométrica.

Responsabilidade pela segurança: Os utilizadores são responsáveis por garantir que apenas as suas informações biométricas são registadas no dispositivo.

Notificação de serviço comprometido
Contacto Imediato: Os utilizadores devem contactar a Belmoney imediatamente se suspeitarem de fraude, uso não autorizado ou uso comprometido dos Serviços.

Comunicação de utilização inadequada: Os utilizadores são encorajados a comunicar qualquer utilização inadequada do Serviço, contactando compliance@belmoney.be.

E-mails de phishing: Os utilizadores devem reencaminhar todos os e-mails falsos (phishing) supostamente provenientes da Belmoney para compliance@belmoney.be.

ALTERAÇÕES AOS NOSSOS SERVIÇOS E AO PRESENTE ACORDO

Alterações aos serviços
Ajustes de Serviço: Belmoney pode introduzir funcionalidades adicionais de serviço ou fazer ajustes por razões como manutenção de software, correção de bugs ou ameaças de segurança.

Sujeito aos termos do Contrato: Os serviços adicionais estão sujeitos aos termos do presente Contrato ou a outros termos e condições fornecidos durante a sua disponibilidade.

Alterações ao presente Acordo
Autoridade de Modificação: Belmoney reserva-se o direito de fazer alterações a este acordo. Direito de rescisão do utilizador: Os utilizadores têm o direito de rescindir o contrato sem custos em resposta a alterações.

Motivos das alterações
Razões diversas: As alterações podem ser efectuadas por razões como a correção de erros, o reflexo de novos produtos ou serviços, a resposta a requisitos legais e a adaptação às normas da indústria.

Notificação de alterações
Método de comunicação: As alterações são comunicadas através da publicação do acordo revisto no site e/ou aplicativo Belmoney.

Alterações unilaterais da Belmoney
Definição de Alteração Material: Os utilizadores são notificados com pelo menos 2 meses de antecedência de uma Alteração Material e podem rescindir o Acordo sem encargos dentro deste período de notificação.

OUTROS TERMOS IMPORTANTES

Flexibilidade de aplicação
Aplicação diferida: O facto de não podermos aplicar de imediato determinadas disposições ou tomar medidas imediatas contra uma violação do presente Contrato não nos dispensa do direito de aplicar essas disposições ou de tomar medidas posteriormente. Por exemplo, se prestarmos Serviços apesar de um pagamento em atraso, podemos ainda assim solicitar o pagamento numa data posterior.

Cláusula de divisibilidade
Conclusões jurídicas: Se um tribunal ou autoridade competente considerar ilegal qualquer parte do presente Acordo, as restantes secções permanecerão válidas e aplicáveis. Cada secção funciona de forma independente.

Transferência do acordo
Transferência de direitos e obrigações: Reservamo-nos o direito de transferir os nossos direitos e obrigações ao abrigo do presente Contrato para outra organização. Os utilizadores serão notificados dessa transferência e podem rescindir o Contrato se não estiverem satisfeitos com a transferência.

Transferência de direitos do utilizador
Requisito de consentimento: Os utilizadores só podem transferir os seus direitos ou obrigações ao abrigo do presente Acordo para outra pessoa com o nosso consentimento expresso por escrito. O nosso consentimento pode ser restringido por obrigações legais e regulamentares, incluindo leis contra o branqueamento de capitais.

Aplicação dos direitos
Direitos de terceiros: Este acordo é um contrato vinculativo entre o utilizador e Belmoney. Nenhuma outra pessoa, exceto conforme explicado na secção 13 (Compensação que você pode nos dever), tem o direito de fazer cumprir os seus termos.

Esclarecimento sobre o regime de compensação
Não há indemnização ao abrigo do regime: Uma vez que a Belmoney não é obrigada a fazer parte de qualquer regime de indemnização governamental, não haverá indemnização ao abrigo desse regime no caso improvável de a Belmoney não poder cumprir as suas obrigações.

Esclarecimentos sobre a definição
Dia útil: Um dia, excluindo sábados e domingos, em que os bancos na Irlanda estão abertos ao público (excluindo apenas as operações bancárias electrónicas de 24 horas).

Significado alargado dos termos: "Belmoney," "nós," "nos," e "nosso" incluem empregados, diretores, sucessores e cessionários.

Definição de escrita: O termo "escrita" inclui o correio eletrónico.

Utilização de títulos
Objetivo de conveniência: Os títulos e as descrições são fornecidos por conveniência e não fazem parte do acordo legal.

Aplicação do direito geral
Aplicabilidade da lei geral: As leis gerais, tais como as relacionadas com a proteção dos consumidores, aplicam-se ao presente Contrato e aos Serviços prestados ao abrigo do mesmo.